FICHAMENTO DO CAP. XXVI DO LEVIATÃ

A RESPEITO DAS LEIS CIVIS 

O que é a lei civil – O soberano é legislador – E não está sujeito à lei civil – O costume é lei, não em virtude do tempo, mas do consentimento do soberano – A lei de natureza e a lei civil incluem-se reciprocamente – As leis provinciais não são feitas pelos costumes, mas pelo poder soberano – Algumas insensatas opiniões dos juristas relativamente à feitura das leis – Sir Edward Coke, Sobre Littleton, Liv. 2, Cap. 6, Fl. 97b – A lei que é feita sem ser tornada conhecida não é lei – Todas as leis não escritas são leis de natureza – Não há leis quando o legislador não pode ser conhecido – Diferença entre verificar e autorizar – A lei verificada pelo juiz subordinado – Pelos registros públicos – Por cartas patentes e selo público – A interpretação da lei depende do poder soberano – Todas as leis precisam de interpretação – A autentica interpretação das leis não é a dos autores – O interprete da lei é o juiz dando sentença viva você em cada caso particular – A sentença de um juiz não o obriga, nem a outro juiz, em dar sentença idêntica em todos os casos futuros – A diferença entre a letra e a sentença da lei – As aptidões necessárias num juiz – Divisões da lei – Outra divisão da lei - Como a lei positiva divina é reconhecida como lei – Outra divisão das leis – O que é uma lei fundamental – Diferença entre lei e direito; e entre uma lei e uma carta.  

- Leis civis são aquelas que os homens são obrigados a respeitar, não por serem membros deste ou daquele Estado em particular, mas por pertencerem a um Estado. O conhecimento das leis particulares é da competência dos que estudam as leis de seus diversos países, mas o conhecimento da lei civil é de caráter geral e compete a todos. (p. 196).

- [...] a lei em geral não é um conselho, e sim uma ordem. Não é uma ordem dada a qualquer um por qualquer um, pois é dada por quem se dirige a alguém que é obrigado a obedecer. (p. 197).

- [...] entendo a lei civil da seguinte maneira: “A lei civil é, para todo súdito, constituída por aquelas regras que o Estado lhe impõe, oralmente ou por escrito, ou por outro sinal suficiente de sua vontade, para usar como critério de distinção entre o bem e o mal, quer dizer, do que é contrário ou não ao sistema”. (p. 197).

- As leis são as regras do justo e do injusto [...] (p. 197)

- [...] ninguém pode fazer leis a não ser o Estado, já que a nossa sujeição é unicamente para com o Estado. (p. 197).

- As ordens devem ser expressas por sinais suficientes, de outro modo, ninguém saberia como obedecer a essa leis. (p. 197).

- O único legislador é o soberano em todos os Estados, seja este um homem, com numa monarquia, ou uma assembléia, como numa democracia ou numa aristocracia. [...] Só o Estado prescreve e ordena a observância das regras a que chamamos leis, então, o Estado é o único legislador. O Estado só é uma pessoa, com capacidade para fazer seja o que for, por meio do representante – isto é, o soberano. Daí, ninguém pode revogar uma lei já feita a não ser o soberano, pois uma lei só pode ser revogada por outra lei, que proíba o cumprimento da anterior. (p. 197-198).

- O soberano de um Estado não se encontra sujeito às suas próprias leis civis, esteja representado por um homem ou uma assembléia. Já que tem o poder de revogar as leis, pode, quando lhe aprouver, libertar-se dessa sujeição, revogando as leis que o estorvam e fazendo outras leis. Deduz-se que já era livre antes. É livre quem pode ser livre quando quiser. A ninguém é possível está obrigado perante si mesmo, pois quem pode obrigar pode libertar. Portanto, não está obrigado quem obrigado está apenas perante si mesmo. (p. 198).

- Sempre que um costume de longa data adquire autoridade de lei, não é a duração que lhe dá autoridade, mas a vontade do soberano expressa por seu silêncio [...] A prática só continua sendo lei enquanto o soberano mantiver silêncio. (p. 198).

- Nossos juristas só aceitam leis consuetudinárias razoáveis e consideram necessário abolir costumes maléficos. A decisão sobre o que é razoável e o que deve ser abolido pertence a quem faz a lei, que é a assembléia soberana ou monarca. (p. 198).

- A lei natural e a lei civil se contem uma à outra e são de idêntica importância. As leis naturais que consistem na equidade, na justiça, na gratidão e ouras virtudes morais dependentes destas, na condição de simples natureza – como no final do cap. 15 – não são propriamente leis, mas qualidades que predispõem os homens para a paz e obediência. Só se tornam leis efetivamente após instituído o Estado. Nunca antes, pois passam antes a ser ordens do Estado, e dessa forma também leis civis, já que é o poder soberano que obriga os homens a obedecer-lhe. (p. 198).

- A lei natural faz parte da lei civil em todos os Estados do mundo. Reciprocamente, a lei civil faz parte dos ditames da natureza. A justiça, ou seja, o cumprimento dos pactos e o dar a cada um o que é seu, é uma regra da lei natural. (p. 198).

- A lei civil e a lei natural não são gêneros diferentes, mas diferentes partes da lei, uma das quais é escrita e se chama civil e a outra não é escrita e se chama natural. O direito natural, isto é, a liberdade natural do homem, pode ser limitado e restringido pela lei civil. A finalidade das leis não é outra senão essa restrição, sem a qual não é possível haver paz. A lei não foi posta no mundo senão para limitar a liberdade natural dos indivíduos, de maneira tal que eles sejam impedidos de causar dano uns aos outros. (p. 199).

- No caso de o soberano de um Estado subjugar um povo que tenha vivido sob outras leis escritas e os governar pelas mesmas leis que antes eram governados, essas leis serão, não obstante, as leis civis do Estado vencedor e não as do Estado vencido. Pois legislador não é aqueles por cuja autoridade as leis pela primeira vez foram feitas, mas aquele por cuja autoridade elas continuam sendo leis. (p. 199). 

- Escritas ou não, todas as leis recebem sua força e autoridade da vontade do Estado, isto é, da vontade do representante, que numa monarquia é o monarca, e nos outros Estados, a assembléia soberana [...]. (p. 199).

- [...] “Que a lei comum só está submetida ao controle do Parlamento”. Isso só é verdade se o parlamento detiver o poder soberano, e só pode reunir-se, ou dissolver-se por sua própria deliberação. Se outrem tiver o direito de dissolvê-lo, terá o direito de controlá-lo e, obviamente, o de controlar seus controles. (p. 200).

- Da mesma forma que os dois braços de um Estado são a força e a justiça, dos quais o primeiro é o rei e o segundo está depositado nas mãos do parlamento. Não é possível subsistir um Estado em que a força esteja em uma mão e que a justiça não tenha a autoridade de comandar e governar. (p. 200).

- Nossos juristas concordam que a lei nunca pode ser contrária à razão, como também não ser a letra – quer dizer, cada uma de suas frases – a própria lei e, sim, aquilo que é conforme a intenção do legislador. (p. 200).

- É possível que muito estudo fortaleça sentenças errôneas. Quando se constrói sobre falsos fundamentos, quanto mais se constrói maior é a ruína. (p. 200).

- O que faz a lei, portanto, não é aquela jurisprudência, ou sabedoria dos juízes subordinados, mas a razão desse nosso homem artificial, o Estado, e suas ordens. Sendo o Estado, em seu representante, uma só pessoa, não é fácil surgir qualquer contradição nas leis. (p. 200).

- Em todos os tribunais quem julga é o soberano – que é a pessoa do Estado. O juiz subordinado deve levar em conta o motivo que levou o soberano a fazer determinada lei, para que sua sentença não distoe desta lei. Nesse caso, a sentença é do soberano, caso contrário é do juiz e é injusta. (p. 200).

- Aceitando que a lei é uma ordem, e de que uma lei consiste na declaração ou manifestação da vontade de quem a ordena, oralmente ou por escrito, podemos compreender que a ordem do Estado só é lei para aqueles que têm meios para dela tomarem conhecimento. (p. 200-201).

- [...] trata-se de uma lei natural se for uma lei obrigatória para todos os súditos, sem exceção, e não estiver escrita ou de algum outro modo publicada em lugares em que possam informa-se. (p. 201).

- As leis naturais, portanto, não necessitam ser publicadas nem proclamadas, visto que estão contidas nesta única sentença, aprovada por todo mundo: “não faças aos outros o que não achas razoável que façam a ti mesmo”. (p. 201).

- Toda lei que não seja escrita, ou de alguma forma publicada por aquele que a faz, só pode ser conhecida por intermédio da razão daquele que lhe obedece, consequentemente é também uma lei natural e não apenas civil. (p. 201).

- Se o soberano nomear um ministro público, por exemplo, sem lhe dar instruções sobre o que deve fazer, o ministro é obrigado a tomar como instrução os ditames da razão. (p. 201).

- Estas instruções todas da razão natural deve ser compreendida sob o nome de fidelidade, que é um dos ramos da justiça natural. (p. 202).

- Exceção feita à lei natural, faz parte da essência de todas as outras leis serem dadas a conhecer a todos os que são obrigados a obedecer-lhe, quer oralmente, quer por escrito, ou mediante qualquer outro ato que se saiba proceder da autoridade soberana. (p. 202).

- A vontade de alguém só pode ser compreendida por meio de suas palavras ou atos, ou então por uma dedução feita a partir de seus objetivos e propósitos [...]. (p. 202).

- Nos tempos primevos, quando as cartas ainda não eram de uso comum, muitas vezes as leis eram postas em versos, para que o povo inculto, tomando prazer em cantá-las e recitá-las, pudesse mais facilmente guardá-las na memória. (p. 202).

- Não é suficiente que a lei seja escrita e publicada. É preciso também que haja sinais manifestos de que ela deriva da vontade do soberano. (p. 202).

- Tendo sido constituído pelo consentimento de todos, deve considera-se que (o soberano) é suficientemente conhecido por todos. (p. 202).

- [...] é ao juiz que compete dizer aos homens o que é a lei, depois de ter escutado a controvérsia. (p. 203).

- Todos os homens têm obrigação de fazer todos os esforços para se informar de todas as leis escritas que possam ter relação com suas futuras ações. (p. 203).

- [...] a natureza da lei não consiste na letra, mas na intenção ou significado, quer dizer, na pura interpretação da lei – isto é, do que o legislador quis dizer. (p. 204).

- A interpretação de todas as leis depende da autoridade soberana. Os interpretes só podem ser aqueles que o soberano [...] venha a designar. Se assim não for, a astúcia do interprete pode fazer que a lei adquira sentido contrário ao que o soberano quis dizer, e o interprete tornar-se-á legislador, desse modo. (p. 204).

- Escritas ou não todas as leis tem necessidade de interpretação. A lei natural, que não é escrita, embora seja fácil para aqueles que fazem uso de sua razão natural sem parcialidade ou paixão [...] tornou-se atualmente [...] a mais obscura de todas as leis. Por isso é que tem mais necessidade de intérpretes capazes. Quanto às leis escritas, facilmente serão mal interpretadas se forem breves, devido à diversidade de significações de uma ou duas palavras. Se forem longas, serão ainda mais obscuras, devido à diversidade de significações de muitas palavras. Deduz-se que nenhuma lei escrita, quer seja expressa em poucas ou em muitas palavras, poder ser bem compreendida sem uma perfeita compreensão das causas finais para as quais a lei foi feita. O conhecimento dessas causas finais está com o legislador. (p. 204).

- [...] no ato de judicatura [...] o juiz não faz mais do que examinar se o pedido de cada uma das partes é compatível com a equidade e a razão natural, sendo sua sentença uma interpretação da lei natural. (p.205).

- Jamais o erro de um homem se torna sua própria lei, nem o obriga a nele persistir. (p. 205).

- [...] é contrario a lei natural castigar os inocentes. Inocente é aquele que é absolvido judicialmente e reconhecido como tal pelo juiz. Suponhamos que um homem é acusado de um crime capital e, à vista do poder e malicia de algum amigo e da freqüente corrupção e parcialidade dos juízes, foge com medo de ser condenado. Posteriormente, se for apanhado e levado a julgamento legal, e não obstante for condenado a perda de seus bens, trata-se de uma manifesta condenação de um inocente. (p. 205-206).

- nenhuma injustiça poderá servir de padrão para o julgamento dos juízes posteriores. (p. 206).

- Qualquer juiz, pois seja soberano ou subordinado, que se recusar ouvir as provas estará se recusando fazer justiça. Mesmo que a sentença seja justa, os juízes que condenam sem ouvir as provas apresentadas são juízes injustos. (p. 206).

- [...] quando é posto em questão o significado das leis escritas, quem escreve um comentário delas não pode ser considerado seu interprete. Em geral, os comentários estão mais sujeitos a objeções do que o texto, suscitando novos comentários. Nesse sentido, a interpretação nunca teria fim. [...] os interpretes não podem ser outros senão os juízes comuns. (p. 207).

- É possível um juiz errar até na interpretação das leis escritas, mas nenhum erro de um juiz subordinado pode mudar a lei, que é a sentença geral do soberano. (p. 207).

- É costume estabelecer uma diferença entre a letra e a sentença da lei, nos caso das leis escritas. (p. 207).

- A significação de quase todas as palavras, quer em si mesma quer em seu uso metafórico, é ambígua. Na argumentação podem adquirir muitos sentidos, mas na lei há apenas um sentido. Se por letra se entender o sentido literal, nesse caso não pode haver distinção entre a letra e a sentença ou intenção da lei. O sentido literal é aquele que o legislador pretendia que pela letra da lei fosse significado. (p. 207).

- [...] a palavra da lei ordena que se julgue de acordo com a evidência. Suponhamos que alguém é acusado falsamente de uma ação que o próprio juiz viu ser cometida por outro e não por aquele que está sendo condenado. Neste caso, nem a letra da lei deve ser seguida de maneira a condenar um inocente, nem o juiz deve dar sua sentença contra a evidência do testemunho, porque a letra da lei diz o contrário, mas deve solicitar do soberano que nomeie outro juiz e que ele próprio seja testemunha. (p. 207-208).

- As aptidões necessárias a um bom intérprete da lei, ou seja, a um bom juiz, não são as que requer um advogado, a saber, o estudo das leis. Um juiz, assim como deve tomar conhecimento dos fatos exclusivamente por intermédio das testemunhas, da mesma forma não deve tomar conhecimento das leis a não ser pelos estatutos e constituições do soberano, alegados no litígio, ou a ele declarados por alguém autorizado pelo poder soberano a declará-los. (p. 208).

- O que faz um bom juiz ou interprete da lei é, em primeiro lugar, a correta compreensão daquela lei natural principal que se chama equidade. Essa correta compreensão não depende da leitura das obras de outros homens, mas apenas da sanidade da própria razão e meditação natural de cada um. Presume-se existir em maior grau nos que tem maior oportunidade e maior inclinação para sobre ela meditar. Em segundo lugar, o desprezo pelas riquezas desnecessárias e pelas preferências. Em terceiro lugar, ser capaz, no julgamento, de despir-se de todo medo, raiva, ódio, amor e compaixão. Em quarto e ultimo lugar, paciência para ouvir, atenção diligente ao ouvir e memória para reter, digerir e aplicar o que foi dito. (p. 209).

- Nas Instituições, de Justiniano, encontramos sete espécies de leis civis.

1. Os editos, constituições epístolas do príncipe, que dizer, imperador, porque todo o poder do povo residia nele. [...]. 2. Os decretos de todo o povo de Roma – incluindo o senado –, quando eram postos em discussão pelo senado. Estes eram leis inicialmente em virtude do poder soberano que residia no povo. [...]. 3. Os decretos do povo comum – excluindo o senado –, quando eram postos em discussão pelos tribunos do povo. [...]. 4. Senatus consulta = ordens do senado. Quando o povo romano se tornou demasiado numeroso para poder se reunir sem inconveniente, o imperador considerou preferível que se consultasse o senado em vez do povo. [...]. 5. Os editos dos pretores e os dos edis [...]. 6. Responsa prudentum, que eram as sentenças e opiniões dos juristas a quem o imperador dava autorização para interpretar a lei e para responder a todos quantos pediam seus conselhos em matéria de lei. [...]. 7. Por último, os costumes não escritos – que são naturalmente uma imitação da lei – são autênticas leis, pelo consentimento tácito do imperador, caso respeitem a lei natural. (p. 209-210).

- Leis naturais e positivas consistem em outro tipo de divisão. Natural são as que têm sido leis desde toda a eternidade. Não são apenas chamadas naturais, mas também leis morais. Consistem nas virtudes morais, como a justiça, a equidade e todos os hábitos do espírito propícios à paz e à caridade, estudados nos capítulos 14 e 15. (p. 210).

- Positivas são as que não existem desde toda a eternidade. Foram tornadas leis pela vontade daqueles que tiveram o poder soberano sobre outros. Podem ser escritas ou dadas a conhecer aos homens por qualquer outro argumento da vontade de seu legislador. (p. 210).

- Das leis positivas umas são humanas e outras são divinas. Das leis positivas humanas umas são distributivas e outras penais. Distributivas são as que determinam os direitos dos súditos, declarando a cada um por meio do que adquire e conserva a propriedade de terras ou bens e um direito ou liberdade de ação. Estas leis são dirigidas a todos os súditos. Penais são as que declaram qual a penalidade que deve ser infligida àqueles que violam a lei. São dirigidas aos ministros e funcionários encarregados da execução das leis. (p. 210).

- Estas leis penais são escritas juntamente com as leis distributivas, em sua maioria, e às vezes são chamadas julgamentos. Todas as leis são julgamentos ou sentenças gerais do legislador. (p. 210).

- Leis positivas divinas – são todas elas divinas, já que são leis naturais, eternas e universais – são as que, sendo os mandamentos de Deus – não desde toda a eternidade, nem universalmente dirigidas a todos os homens, mas apenas a um determinado povo ou a determinadas pessoas –, são declaradas como tais por aqueles a quem Deus autorizou a assim declará-las. (p. 210-211).

- Ninguém pode infalivelmente saber pela razão natural que alguém recebeu uma revelação sobrenatural da vontade de Deus. (p. 211).

- [...] “como é possível se sentir obrigado a obedecer-lhe”. Se a lei declarada não for contrária a lei natural – que é indubitavelmente a lei de Deus – e alguém se esforçar por obedecer-lhe, esse alguém é obrigado por seu próprio ato. Obrigado a obedecer-lhe, não obrigado a acreditar nela. (p. 211).

- A fé na lei sobrenatural não é um cumprimento, mas apenas um assentimento a essa lei. Não é um dever que oferecemos a Deus, mas um dom que Deus faz livremente a quem lhe apraz. A incredulidade também não é uma infração de qualquer de suas leis, mas uma rejeição de todas elas, exceto as leis naturais. (p. 211).

- O pacto que Deus fez com Abraão – de maneira sobrenatural – dizia o seguinte [Gên 17, 10]: “Este é o pacto que deves observar entre mim e ti, e tua semente depois de ti”. A semente de Abraão não teve essa revelação e nem sequer ainda existe, mas participou do pacto, ficando obrigado a obedecer o que Abraão lhes apresentasse como lei de Deus. Isso só foi possível em virtude da obediência que deviam a seus pais, os quais – se não estiverem sujeitos a nenhum outro poder terreno, como era o caso de Abraão – têm poder soberano sobre seus filhos e servos. (p. 211-212).

- [...] num Estado os súditos que não tenham recebido uma revelação segura e certa relativamente à vontade de Deus, feita pessoalmente a cada um deles, devem obedecer como tais às ordens do Estado. (p. 212).

- Se os homens tivessem liberdade de tomar por mandamentos de Deus seus próprios sonhos e fantasias ou sonhos e fantasias de determinados indivíduos, dificilmente haveria dois homens capazes de concordar quanto ao que é mandamento de Deus. (p. 212).

- Os Estados cristãos castigam os que se rebelam contra a religião cristã, assim como todos os outros Estados castigam os que aderem a qualquer religião por eles proibida. (p. 212).

- Entre as leis fundamentais há outra distinção [...]. (p. 212).

- Se eliminada, lei fundamental é aquela em que o Estado é destruído e irremediavelmente dissolvido, como um edifício cujos alicerces se arruínam. Isso em todos os Estados. Lei fundamental, portanto, é aquela pela qual os súditos são obrigados a sustentar qualquer poder que seja conferido ao soberano, sem o qual o Estado não poderia subsistir. (p. 212).

- Lei não fundamental é aquela cuja revogação não acarreta a dissolução do Estado, como é o caso das leis relativas às controvérsias entre súditos. (p. 213).

- As expressões lex civilis e jus civilis, isto é, lei e direito civil, penso que são usadas promiscuamente para designar a mesma coisa, mesmo entre os mais doutos autores. E não deveria ser assim. Direito é liberdade, nomeadamente a liberdade que a lei civil nos permite. A lei civil é uma obrigação, que nos priva da liberdade que a natureza nos deu. A natureza deu a cada homem o direito de se proteger com sua própria força. Deu também o direito de invadir um vizinho suspeito a titulo preventivo. Já a lei civil tira essa liberdade, em todos os casos em que a proteção da lei pode ser imposta de modo seguro. Dessa forma, lex e jus são tão diferentes quanto obrigação e liberdade. (p. 213). 

- Semelhantemente, as leis e as cartas são indistintamente tomadas pela mesma coisa. Cartas são doações do soberano, e não são leis, mas isenções da lei. Os termos usados na lei são jubeo, injugo, mando e ordeno, e os termos usados numa carta são dedi, concessi, dei e concedi. O que é concedido a um homem não lhe é imposto por lei. (p. 213).

- Uma lei pode ser obrigatória para todos os súditos de um Estado, mas uma liberdade ou carta destina-se apenas a uma pessoa, ou apenas a uma parte do povo. Dizer que todo o povo de um Estado tem liberdade em determinado caso é o mesmo que dizer que, para tal caso, não foi feita lei alguma, ou então que já está revogada, se o foi. (p. 213).